Procon da Serra está atendendo presencialmente por meio de agendamento
As audiências também estão mantidas com horário marcado
Texto: Marcos Sacramento
- Foto: Divulgação/Procon - Serra
Como forma de contribuir com as regras de distanciamento social necessárias devido à pandemia do coronavírus, o Procon da Serra está atendendo ao público por meio de agendamento pela internet, que deve ser feito no link http://agendamento.serra.es.gov.br/.
Todos os protocolos sanitários vigentes para prevenção ao contágio do coronavírus, como obrigatoriedade do uso de máscara, disponibilidade de álcool em gel e distância entre os assentos estão sendo obedecidos, além do agendamento evitar aglomerações no local.
O atendimento para os casos de conflitos ou dúvidas decorrentes de relações de consumo será prestado para moradores do município da Serra. Para isso, o consumidor precisa apresentar um documento de identidade oficial com foto (carteira de identidade, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou outro documento similar), CPF, comprovante de residência atualizado e os documentos que sustentem a reclamação (nota fiscal, ordem de serviço, contrato, comprovante de pagamento, faturas, extratos bancários, etc).
Será permitida a realização de somente uma reclamação por agendamento. Caso o consumidor tenha mais de uma queixa, será preciso reservar mais de um horário.
A reclamação, inclusive, pode ser feita em nome de outra pessoa, desde que o consumidor apresente uma procuração simples, como a que se encontra em anexo, sem necessidade de registro em cartório.
Quanto aos prazos processuais, eles estão tramitando normalmente.
As audiências também estão mantidas com horário marcado, sendo imprescindível a presença das duas partes (consumidor e empresa) para que se busque uma conciliação amigável.
Lembrando que a ausência do consumidor na audiência implicará no arquivamento do processo. A ausência da empresa, por sua vez, caracteriza desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis, na forma dos artigos 44 e 56, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
O Procon da Serra funciona das 8 às 17 horas e está situado no Pró-cidadão, na avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, Portal de Jacaraípe. Em caso de dúvidas, o munícipe pode ligar para o telefone (27) 3252-7243. Denúncias podem ser feitas pelo número (27) 3252-7242.