Serviços - Formulários - DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
SECRETARIA DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Para efeito de recolhimento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEISE DE DIREITOS A ELES RELATIVOS , o(s) abaixo assinado(s) declara(m) a transmissão do(s) bem(ns) seguinte(s):

ENDEREÇO

Rua/ Av./ Pça:

Número:

Apto/Lote:

Ed/ Conj/ Loteamento/ Bairro:

Quadra:

Cidade/ Estado:

Inscrição Municipal:

TERRENO

Forma:

Quota Ideal:

Área:

Frente:

Lado Direito:

Fundos:	Lado Esquerdo:
Observação:

EDIFICAÇÃO

Tipo:

Área Útil:

Área Comum:

Área Total:

Divisão Interna:

Observação:

Fica V.Sa. notificado, a providenciar a quitação do imposto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo desta Declaração de Transmissão, conforme do artigo 413 da lei 3833/2011, alterado pela lei 4335/2014.

Após o prazo de 60 (sessenta) dias, sem o devido recolhimento, o débito relativo ao ITBI será inscrito em dívida ativa, incidindo sobre ele a multa moratória de 20%, calculada sobre o valor atualizado, acrescido de 1% de juros de mora, ao mês ou fração, podendo ser executado e/ou protestado, conforme artigos 173, 175, 185 da lei 3833/2011.

Caso o débito seja parcelado, a Certidão de Quitação somente será liberada após a quitação de todas as parcelas.

Operação:

Adquirente:

Vr Aquisição: CNPJ/CPF:	Telefone:
Endereço para correspondência:

Transmitente:

CNPJ/CPF:	Telefone:
Endereço para correspondência:
Anuente:

Preencher apenas em caso de aquisição de imóvel Financiado

Valor do Financiamento	R$	Valor da Aquisição	R$
Valor da Poupança	R$	Valor Total de Avaliação	R$

Declaro(amos), sob penas da Lei, serem verdadeiras as informações inseridas na presente Declaração de Transmissão de Bens Imóveis. Serra - ES __ / __ / ____ (data)


______________________________ Assinatura do Transmitente		______________________________ Assinatura do Adquirente
	_____________________________________________________ Assinatura e Carimbo do Titular do Cartório /Entidade
______________________________ Representante do Fisco		______________________________ Diretor Dpto Adm. Tributária

__________________________________________________
Chefe da Div. Fiscalização Tributária

Na forma do disposto no §3º do Art. 410 da Lei 3833/2011, homologo a avaliação acima descrita.