Atos
São Atos do CMES:
- Pareceres;
- Resoluções.
Parecer:
Parecer é manifestação conclusiva do Plenário e das Comissões Permanentes sob matéria de sua competência devendo sempre estar apresentado por escrito e contendo histórico, análise e conclusão com voto.
Resolução:
Resolução é ato normativo de iniciativa de Conselheiros, Comissões Permanentes e Presidente do CMES, de interesse da organização e do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, conseqüente à aprovação do Plenário do CMES.