O que é o PRONATEC?

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, executado pela União, Estados e Municípios tem a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

O PRONATEC está cumprindo suas finalidades e objetivos no Município da Serra em regime de colaboração entre a Prefeitura Municipal da Serra, através da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, por meio do Departamento de Formação Social e Profissional e das instituições SENAI, SEST/SENAT, SENAC, e IFES.

Dentre os objetivos do PRONATEC, destacamos aqueles que se referem à qualificação:

- Expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

- Ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional, visando a inserção no mercado de trabalho.

Público Prioritário:

O PRONATEC atenderá prioritariamente trabalhadores em situação de SD – Seguro Desemprego, reincidentes pela segunda vez em 10 anos obrigatoriamente, conforme decreto nº 7.721 e pelo Ministério do Trabalho e Emprego; beneficiários/familiares dos programas federais de transferência de renda, tais como: Beneficiários da Bolsa Família e do BPC – Benefício de Prestação Continuada concedido à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência que não tem condições financeiras para sua manutenção, trabalhadores inscritos no CadÚnico, com idade acima de 18 anos, que residem no Município da Serra.

Vantagens, Benefícios e Obrigações:

Os alunos matriculados nos cursos de Formação Profissional do PRONATEC receberão auxílio destinado ao custeio de transporte (passagem de ida e volta ao local do curso) e alimentação (lanche). Os alunos receberão material didático e equipamentos de segurança quando exigidos conforme curso/instituição. Os alunos deverão cumprir no mínimo 75% da carga horária do curso para receber o certificado da conclusão e efetivar seu cadastro no SINE ou por intermédio do Portal Mais Emprego, sendo os cursos de carga horária mínima de 160 horas.

Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação:

É a função principal da equipe técnica do Departamento de Formação Social e Profissional: A concepção do acompanhamento e da supervisão enfatiza a sua ação na perspectiva da orientação dos agentes, centrada na questão da qualidade social e pedagógica das atividades de qualificação, buscando superar uma visão burocratizada, estritamente fiscalizadora, inspetora e que veio caracterizando a ação da supervisão de modo geral.

Controle e Auditoria:

O Departamento de Informação, Controle e Gestão da SETER tem como atribuição principal fazer a gestão, sistematização, regulação, controle, avaliação, auditoria e prestação de contas de contratos de convênios e repasses de recursos, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.