Regularização Fundiária

O Programa tem como objetivo desenvolver um conjunto de medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, conforme determina a Lei Federal nº. 13465/2017, regulamentada no Município da Serra pela Lei Municipal 4.769/2018.