Alvará sanitário passa a ter validade de 3 anos

A Lei Municipal 4.995 de 2019 foi publicada este mês e dá providências também quanto às notificações de estabelecimentos, aperfeiçoando os instrumentos de controle e fiscalização

Alvará sanitário passa a ter validade de 3 anos


Texto: Amanda Amaral - Foto: Documento Site Pixabay

Em vez de apenas um ano, agora os empresários terão até 3 anos para renovarem o alvará sanitário. A medida visa reduzir a burocracia e dar celeridade ao processo de licenciamento dos empreendimentos.

A Lei Municipal 4.995 de 2019 foi publicada este mês, e dá providências também quanto às notificações desses estabelecimentos, aperfeiçoando os instrumentos de controle e fiscalização.

A alteração na validade do alvará sanitário não exime os empresários de suas responsabilidades, e as licenças podem ser canceladas, suspensas ou cassadas em razão de irregularidades.

A administração municipal busca desburocratizar e aprimorar o licenciamento, visando a promoção do desenvolvimento da cidade. Outra medida adotada nesta gestão foi a adoção do licenciamento sanitário simplificado (LSS), que permite ao empreendedor obter a licença de forma mais rápida.

O licenciamento sanitário simplificado é expedido em até 40 dias.  Ele vale para empreendimentos considerados de baixo risco, como supermercados, hotéis, restaurantes e cabeleireiros, conforme o Decreto Municipal nº 2796/2018 .