Prefeitura prepara cartilha para os servidores sobre regras em período eleitoral
Prefeitura prepara cartilha para os servidores sobre regras em período eleitoral
Texto: por Rafael Ferraz
O descumprimento das normas eleitorais pode sujeitar o agente público a diversas penalidades, no plano funcional (processo administrativo disciplinar, se a infração ofender o Estatuto do Servidor); no campo eleitoral (se o servidor for candidato); e no âmbito criminal.
O Procurador Geral do Município da Serra, Vitor Soares, afirma que nesse ano eleitoral, a legislação precisa ser cumprida, para que o pleito seja justo.
Confira algumas ações impedidas:
- Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração municipal direta ou indireta, ressalvada a realização de convenção partidária.
- Utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material da administração pública. Essas vedações compreendem, dentre outros atos, a utilização de material de trabalho do servidor (canetas, papel, computador, cartão de visita), impedindo que a vida funcional facilite a candidatura.
- Permitir que as pessoas físicas ou jurídicas usem bens públicos em proveito próprio;
- Em ano eleitoral, fazer o uso promocional em favor do candidato ou partido da distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social (merenda e material escolar, comida, roupas, agasalhos, remédios, consultas médicas e dentárias etc.).
- Ceder instalações para cursos ministrados por candidatos.
- Utilizar linhas de telefones fixa e móvel para fins de campanha eleitoral.
- Utilizar correio eletrônico (notes e expresso) para fins de campanha eleitoral.
- Ceder servidor público ou utilizar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, exceto se estiver licenciado.
- Distribuir ?santinhos?, camisas ou outros matérias referentes a candidatos nas repartições públicas durante o horário de expediente.
- Usar vestimenta, adesivos ou broches que identifiquem candidatos que possuam cunho eleitoral durante o expediente e quando estiverem nas repartições do Município.
- Utilizar veículo público (ou alugado pelo Município) para transportar material de campanha.
Para acessar a cartilha completa, com números de lei e sanções, é só baixar o arquivo que está em anexo nesta matéria.