A partir deste mês de junho, a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefa) disponibilizará, junto com o Documento de Arrecadação Municipal (Dam), utilizado para pagamento do ISSQN, o Dam relativo à Taxa de licença anual para funcionamento de 2016, e de exercícios anteriores, que ainda se encontram em aberto.

O vencimento da citada Taxa neste exercício, definido no Decreto nº 6946/2015, ocorreu em 15/03/2016 (para parcela única), e nos dias 15 dos meses de março, abril e maio para pagamento parcelado.

Deste modo, aqueles que não efetuaram o pagamento estão em débito com o Município. O principal objetivo da mudança é facilitar o acesso do contribuinte ao documento e possibilitar ao máximo o pagamento do tributo, colaborando para que o mesmo seja regularizado.

Com o pagamento da taxa em dia o cidadão evita a ocorrência de sanções como a suspensão da inscrição fiscal, impedindo a emissão de Certidão e Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos.