Texto: Redação Secom
Foto: Divulgação/PMS

Nesta quarta-feira (9), "Dia Internacional de Combate à Corrupção", a Prefeitura da Serra, por meio da Controladoria Geral do Município, está promovendo ações e organizando pontos de coleta de assinaturas em apoio à campanha "10 medidas contra a corrupção", do Ministério Público Federal. O período de coleta de assinaturas continua durante todo este mês de dezembro de 2015.

A campanha, apoiada pela Prefeitura da Serra, refere-se a projetos de lei de iniciativa popular de propositura do Ministério Público Federal. Estes projetos visam penas mais severas para os agentes que cometerem atos de corrupção.

Para reforçar a campanha, na manhã desta quarta-feira (9) foi realizado ainda um ato na Praça Costa Pereira. A controladora geral do município, Magaly Nunes do Nascimento, participou do evento que foi prestigiado ainda por representantes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e do Ministério Público Federal.

Saiba mais

As propostas legislativas são para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda em casos de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade.

Locais

As coletas de assinaturas foram feitas nas recepções do prédio administrativo da Prefeitura e do Pró-Cidadão. Ainda nesta quarta-feira (9), à noite, as coletas serão feitas na Faculdade UCL Manguinhos. E nos demais dias da semana, as equipes percorrerão escolas e postos de saúde da Serra. Para saber os locais, basta ligar para os números da Controladoria Geral do município: 3251-7553 e 3291-2350.

Confira as 10 medidas contra a corrupção

Propostas do Ministério Público Federal para o combate à corrupção e à impunidade:

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores;
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal;
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
6) Reforma no sistema de prescrição penal;
7) Ajustes nas nulidades penais;
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado;
10) Recuperação do lucro derivado do crime;

O anteprojeto e a íntegra das medidas e suas justificativas podem ser acessadas em www.10medidas.mpf.mp.br.