O Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura da Serra é responsável por fiscalizar, orientar e atender denúncias relacionadas a possíveis danos ao meio ambiente no município.

Entre suas atribuições estão a verificação de desmatamentos e ocupações irregulares em áreas de preservação, o descarte inadequado de resíduos, a fiscalização de empresas que estejam funcionando sem licenciamento ambiental ou em desacordo com as licenças concedidas, a poluição sonora e atmosférica, bem como a disposição irregular de esgoto doméstico no solo ou em corpos hídricos. O departamento também atua na apreensão e recolhimento de animais silvestres, quando necessário.

O setor atua tanto de forma preventiva quanto no atendimento a denúncias, buscando orientar a população, prevenir irregularidades e promover o cumprimento da legislação ambiental, contribuindo para a proteção dos recursos naturais e para a melhoria da qualidade de vida no município.

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Legislação: https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/l21991999.HTML