Quem pode obter o DLS?

Pessoas físicas ou jurídicas que atuam nos serviços ligados às áreas de Alimentação, Produtos para a Saúde e Interesse e de Serviços de Saúde e Interesse a Saúde que estejam com as suas atividades listadas no Decreto Municipal nº 2796/2018 e que preencham algum dos seguintes critérios; (i) a atividade econômica não consta nos anexos do decreto, portanto não é passivel de licença sanitária; (ii) A atividade econômica é passível de licenciamento sanitário, porém não está sendo exercida atualmente. (iii) A atividade econômica é passível de licenciamento sanitário, porém não está sendo exercida no local.

Como obter o DLS?

Para solicitar dispensa de licença sanitária o requerente deverá:

Preencher o formulário padrão DISPENSA DE LICENÇA SANITÁRIA;

Anexar os documentos CNPJ, contrato social

Pagar a taxa referente a expedição de certidão não decorrente de inspeção sanitária no valor de  20 UFIR

Como proceder se a sua atividade não estiver enquadrada no DLS?

Se pelo menos uma das atividades licenciadas no Alvará não estiver contemplada no Decreto Municipal nº 2796/2018,  e não preencher os critérios descritos no item 1, o requerente deverá requerer alvará, no Protocolo da Vigilância Sanitária, situado na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe ? CEP 29176-439, Serra/ES.