Assistência jurídica segue funcionando durante recesso do judiciário

Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas

Assistência jurídica segue funcionando durante recesso do judiciário


Texto: Marcos Sacramento - Foto: Tom Paparazzy/Secom-PMS

O Departamento de Assistência Jurídica, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), seguirá funcionando durante o recesso do judiciário, que acontece entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro. 

Localizado no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe, o departamento oferece serviços jurídicos gratuitos à população. Para receber o atendimento, é preciso fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou pelo telefone 3252-7231. 

Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do WhatsApp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.

Ao todo são 24 tipos de serviços variados na Vara de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade e ação de adoção.

O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, além da orientação jurídica necessária. 

Para ter direito à assistência jurídica, o morador ou moradora da Serra precisa ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.

Desde junho deste ano, o departamento passou a ser integrado ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, de forma que os processos passaram a ser eletrônicos  e resolvidos com mais rapidez.  

Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:

  • Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões;

  •  Infância e Juventude e Registro Tardio;

  • Ação de Alimentos;

  • Ação de Guarda;

  • Ação de Investigação de Paternidade;

  • Ação Negatória de Paternidade;

  • Ação de Reconhecimento de Paternidade;

  • Ação de Retificação de Registro;

  • Ação de Adoção;

  • Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;

  • Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;

  • Busca e Apreensão de menor;

  • Incidente de Alienação Parental;

  • Interdição;

  • Reconhecimento e Dissolução de União Estável;

  • Divórcio litigioso e consensual;

  • Execução de Alimentos;

  • Liberação de corpo e autorização para sepultamento;

  • Lavratura de óbito tardio;

  • Oferta de Alimentos;

  • Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;

  • Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);

  • Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;

  • Tutela.