Licenciamento Sanitário (LS)
ALVARÁ SANITÁRIO EMERGENCIAL, CONFORME PORTARIA SESA Nº11/2020
Considerando o Decreto Municipal 5.884, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município da Serra, em 24 de março de 2020 foi publicada a Portaria SESA nº11/2020, com procedimentos para licenciamento sanitário e atendimento ao público neste período, além de medidas administrativas para enfrentamento da Pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
O QUE MUDA COM A PORTARIA MUNICIPAL SESA nº 11/2020?
I - Permite a renovação e extensão da Licença Sanitária por 6 meses, mediante o requerimento de Alvará Sanitário em caráter de emergencial e análise da Gerência da Vigilância Sanitária (VISA).
II - Adota atendimento ao público apenas por meio remoto, (correio eletrônico e telefone);
COMO OBTER O ALVARÁ SANITÁRIO EMERGENCIAL?
Empresas com Alvará Sanitário já vencidos ou que irão vencer nos próximos 60 dias
I - Preencher o REQUERIMENTO ALVARÁ SANITÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL, da Gerência de Vigilância Sanitária, disponível no portal da PMS (LINK);
II - Enviar o REQUERIMENTO ALVARÁ SANITÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL, para os seguintes e-mail:
- Supervisão do Setor de Alimentos: ssa.doc.visa@serra.es.gov.br;
- Supervisão do Setor de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde: smp.doc.visa@serra.es.gov.br;
- Supervisão de Serviços de Saúde e de Interesse à saúde: ssis.doc.visa@serra.es.gov.br;
OBSERVAÇÃO: Após o deferimento do requerimento o Alvará Sanitário será diponibilizado para emissão na página do ALVARÁ WEB (LINK).
http://www4.serra.es.gov.br/site/pagina/alvara-sanitario-web
OUTRAS SITUAÇÕES
Empresas novas e empresas que necessitam requerer o alvará sanitário pela primeira vez
I - As novas empresas deverão requerer alvará sanitário por meio do Sistema Integrador da Junta Comercial Simplifica ES, no link http://www.simplifica.es.gov.br/
II - As empresas que necessitam requerer o alvará sanitário pela primeira vez, mas não são novas empresas, deverão entrar em contato por e-mail apoio.doc.visa@serra.es.gov.br para solicitar remotamente a abertura de processo de licenciamento, receber as instruções necessárias para realizar a entrega de documentos e a comprovação de cumprimento de adequações.
Empresa já foram inspecionadas, cujo processo de licenciamento encontram-se em andamento, porém notificadas a cumprir as medidas de adequação ou entregar documentos
I - Enviar um e-mail com a indicação do número processo de licenciamento na Vigilância Sanitária e comprovação do cumprimento das exigências notificadas, para respectiva Supervisão de trâmite do processo:
- Supervisão do Setor de Alimentos: ssa.doc.visa@serra.es.gov.br;
- Supervisão do Setor de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde: smp.doc.visa@serra.es.gov.br;
- Supervisão de Serviços de Saúde e de Interesse à saúde: ssis.doc.visa@serra.es.gov.br;
NORMAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID-19)
DECRETO Nº 5884, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Descrição: Declara situação de emergência em saúde pública no Município da Serra, em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECRETO Nº 5926, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.
DECRETO Nº 5941, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre a aplicação do Decreto Legislativo nº 01/2020 promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo no âmbito do Município da Serra.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre as medidas administrativas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) e informa a população sobre os procedimentos de licenciamento sanitário, atendimento ao público e dá outras providências
PORTARIA MUNICIPAL Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Descrição: Estabelecer procedimentos e normas para operacionalização de comércios que realizem atendimento ao público durante o estado de emergência em saúde pública.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Descrição: Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para o licenciamento inicial de estabelecimentos que exercem atividades de interesse à saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO (LS) POR SETOR DE INTERESSE À SAÚDE:
ALIMENTOS
