I - Reunir os documentos específicos necessários à abertura do processo, conforme Portaria Municipal SESA nº 17/2019:

a) Requerimento padronizado da Vigilância Sanitária completamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou seu responsável técnico, quando houver (LINK);

b) Cópia do ato constitutivo da empresa (Contrato Social – inicial e última alteração); ou Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial; ou Estatuto, quando for o caso; Certificado de Microempreendedor Individual, exceto ProfissionalAutônomo.

c) Cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atualizado) ou CPF – Cadastro e PessoaFísica;

d) Roteiro de autoinspeção do ramo de atividade devidamente preenchido;

e) Comprovante de pagamento da taxa do Alvará Sanitário, exceto Microempreendedor Individual;

f) Termo de Responsabilidade sobre o abastecimento de água (LINK);

g) Cópia da última conta de água da Companhia Espírito Santense de Abastecimento (CESAN);

II - Os documentos específicos necessários à abertura do processo, conforme Portaria Municipal SESA nº 17/2019 para o e-mail: apoio.visa@serra.es.gov.br ou apoio.doc.visa@serra.es.gov.br

III - Após análise dos documentos específicos e necessários à abertura do processo, conforme Portaria Municipal SESA nº 17/2019, enviados por e-mail, o responsável receberá  um email confirmando a abertura de processo no sistema de protocolo geral da PMS. Acessar: consultar protocolo em:

http://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/

Observação:

ALIMENTOS

MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

SERVIÇOS DE SAÚDE E INTERESSE À SAÚDE

ENGENHARIA E ARQUITETURA

 TRANSPORTADORA

EMPRESAS NOVAS  E EMPRESAS QUE NECESSITAM REQUERER O ALVARÁ SANITÁRIO PELA PRIMEIRA VEZ

I - As novas empresas poderão requerer alvará sanitário por meio do Sistema Integrador da Junta Comercial - Simplifica ES, no link:

http://www.simplifica.es.gov.br/

ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE

Os documentos a serem entregues na Vigilância Sanitária, provenientes de ato de notificação, deverão ser enviados para o e-mail da respectiva supervisão, com a indicação do número processo em trâmite na vigilância sanitária.

- Supervisão do Setor de Alimentos:

- Supervisão do Setor de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde:

- Supervisão de Serviços de Saúde e de Interesse à saúde:

- Supervisão de Engenharia e Arquitetura:

EMISSÃO DE TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Para solicitação de emissão da taxa referente aos serviços de Vigilância Sanitária (alvará, dispensa, alteração de responsável técnico, aprovação de projetos e outros),  questionamentos ou restituição, o requerente deverá solicitar as taxas devidas  através do e-mail taxa.visa@serra.es.gov.br informando os seguintes dados: Razão Social, Inscrição Municipal, metragem de acordo com a área construída (Corpo de bombeiros). 

EMISSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA

Após o deferimento do requerimento o Alvará Sanitário será disponibilizado para emissão na página do Alvará Web (LINK).

DEFESA E RECURSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Os recursos de Auto de Infração deverão ser entregues por meio eletrônico, para a supervisão de auto de infração :