Auxílio Moradia

Auxilio Moradia - Lei Municipal 4.671/2017

Projeto Auxílio Moradia (PAM): Tem como objetivo disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e/ou temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial no Município da Serra, para os munícipes cujos os imóveis apresentem risco estrutural ou estejam localizados em área com risco geológico caracterizado pela COMDEC como risco alto (R3) ou muito alto (R4) ou, ainda, nos casos específicos aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação.


Projeto Auxílio Moradia Emergencial (PAME):  Tem como objetivo disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e/ou temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial no Município da Serra em casos de catástrofe ou calamidade pública, devidamente decretadas pelos órgãos competentes.