Texto: Redação Secom
Imagem: Divulgação/PMS

A partir do próximo dia 18 de novembro, serão disponibilizados novos códigos para o preenchimento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da Prefeitura da Serra, conforme a tabela a seguir.

É importante que o usuário faça a emissão das NF-e com muita cautela, evitando assim transtornos e sujeição à fiscalização.

Dúvidas e outras informações podem ser obtidas pelo telefone (27) 3291-2126.

Tabela de novos códigos

511 - ISSQN devido na Serra, sem retenção, recolhido pelo prestador;
512 - ISSQN devido na Serra, com retenção, recolhido pelo tomador;
615 - ISSQN devido em outro Município, sem retenção, recolhido pelo prestador;
616 - ISSQN devido em outro Município, com retenção, recolhido pelo tomador;
911 - ISSQN devido na Serra, sem retenção, recolhido pelo prestador - órgão público;
912 - ISSQN devido na Serra, com retenção, recolhido pelo tomador - órgão público;
200 - IMUNIDADE. Código é exclusivo para o contribuinte que requereu formalmente, e teve reconhecida a imunidade, não incidindo ISSQN;
300 - ISENÇÃO. Código é exclusivo para o contribuinte que requereu formalmente e teve isenção/desconto reconhecidos do ISSQN, exemplo, Minha Casa Minha Vida;
400 - NÃO INCIDÊNCIA de ISSQN. Código exclusivo para os casos em que não há incidência de ISSQN, exemplo, locação de bens móveis.