Prefeitura publica decreto de criação da Corregedoria da Guarda

Prefeitura publica decreto de criação da Corregedoria da Guarda

Prefeitura publica decreto de criação da Corregedoria da Guarda


Texto: por Marcos Sacramento

Na última terça-feira (28) foi publicado pelo Diário Oficial dos Municípios o decreto de criação do Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Civil Municipal da Serra. A corregedoria é o órgão com autonomia para apuração de atos e fatos que envolvam servidores da Guarda Civil Municipal.

A corregedoria tem, entre outras atribuições, as funções de fiscalizar, investigar e acompanhar as atividades desenvolvidas por agentes da Guarda Civil Municipal.

Cabe à corregedoria, também, instaurar sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares para apurar e determinar as sanções para os casos de transgressões disciplinares cometidas pelos guardas civis municipais.

A corregedoria ficará responsável, inclusive, por avaliar denúncias, reclamações e representações relacionadas à Guarda Civil Municipal e encaminhadas pela Ouvidoria, pelos órgãos externos de fiscalização, por outros setores da administração e pelo público em geral.