Microempreendedores Individuais (MEIs) e demais empreendedores da Serra ganharam mais tempo para regularizar débitos com a União. O prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 foi prorrogado até o dia 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília).

O edital permite renegociar dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, com descontos que podem chegar a 70% sobre juros, multas e encargos. Podem participar contribuintes com débitos inscritos até 1º de novembro de 2025, conforme a modalidade de negociação.

A proposta leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte, permitindo ajustar o valor das parcelas e reduzir encargos, o que torna a quitação mais acessível.

Entre as iniciativas relacionadas ao edital está a campanha “Elas Regularizam”, lançada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ação incentiva a regularização por mulheres empreendedoras e pode oferecer condições ainda mais vantajosas, com descontos ampliados em alguns casos.

É importante que o contribuinte mantenha o pagamento em dia. Em caso de inadimplência e rescisão do acordo, fica impedida a realização de nova negociação com desconto por um período de dois anos.

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Márcia Lamas, destaca a importância da oportunidade. “Essa é uma chance para o empreendedor organizar as finanças. Com condições mais acessíveis, é possível regularizar a situação e seguir com mais segurança”, afirmou.

Manter as dívidas regularizadas facilita o acesso a crédito, permite a participação em licitações públicas e amplia as possibilidades de crescimento do negócio.

Atendimento gratuito na Serra

Na Serra, o Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe) oferece atendimento gratuito para orientar os empreendedores. No local, é possível consultar pendências, entender as opções de negociação e receber apoio para acessar o sistema da PGFN.

Serviço
Prazo final: 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília)
Onde negociar: Plataforma REGULARIZE

Atendimento na Serra
Local: Pró-Cidadão – Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
WhatsApp: (27) 98182-0504
App: Ciampe Serra Virtual