O prefeito da Serra Sergio Vidigal acaba de autorizar a revisão do Código de Posturas do Município, Lei n.º 1522/91, que será realizada por meio de Consulta Pública para apresentação e coleta de sugestões da população.

As contribuições poderão ser encaminhadas para o e-mail do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas (DFOP) dfop.sedur@serra.es.gov.br até o dia 20 de janeiro. 

O Código estabelece as normas de implantação de atividades urbanas para o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que afete o interesse coletivo.

“A revisão de tão importante Código é necessária para atualizar a norma, que completou 32 anos em  setembro, às diversas mudanças da sociedade neste período. Sem uma norma atualizada, a busca pela organização do meio urbano e pelas condições mínimas de segurança, conforto e higiene, tão importantes para nossa população, ficam prejudicadas”, ponderou o secretário-adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Jefferson Pimentel.

O que as normas de posturas do Município disciplinam:

O uso e ocupação dos logradouros públicos;

As condições higiênicas;

O conforto e segurança;

As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência municipal;

A limpeza pública e a divulgação de mensagens em locais visíveis ao público.

Para acessar o Código na íntegra, clique no link abaixo:

http://www.serra.es.gov.br/admin/download/1702906716314-cdigo-de-posturas-serra-final.pdf