Os interessados já podem solicitar a regularização de sua atividade preenchendo o formulário de requerimento de registro no SIM, disponível na Secretaria (em anexo). Após o preenchimento, o mesmo deverá anexar ao requerimento a cópia do CPF ou CNPJ e cópia da Carteira de Identidade e abrir processo no Protocolo Geral da Prefeitura da Serra. O próximo passo é aguardar a visita da equipe de inspeção.

Todos os produtos de origem animal obrigatoriamente deverão ser inspecionados e obter registro, de acordo com legislações federais e estaduais.

Portanto, estão sujeitos à inspeção e fiscalização:
1 – os animais destinados ao abate, assim entendidos os de açougues, seus produtos e subprodutos;
2 – o pescado e seus derivados;
3 – o leite e seus derivados;
4 – o ovo e seus derivados;
5 – o mel e a cera de abelhas e seus derivados.

A inspeção irá garantir aos produtores o direito de comercializar dentro do município da Serra, onde os mesmos possuem suas indústrias/agroindústrias. Outra vantagem é que, como todos os programas sociais só compram produtos inspecionados, com o SIM, o produtor vai poder vender seus produtos para merenda escolar, mercearias, supermercados, e outros estabelecimentos.

Entre as principais vantagens com a implantação do Serviço de Inspeção Municipal estão: garantia de qualidade do produto ofertado; credibilidade junto ao consumidor; produtos com maior valor agregado; padronização dos produtos e serviços; certificação das agroindústrias e de seus produtos; qualificação das agroindústrias locais; qualificação da mão de obra; reconhecimento profissional;   busca de novos mercados; alimentos livres de zoonoses e toxinfecções; proteção à saúde dos manipuladores e consumidores; fiscalização dos estabelecimentos; alimentos certificados; combate ao comércio de carnes clandestinas; correto manejo dos dejetos produzidos no processo; preservação ambiental.

A implantação deste serviço também contribui para o combate à clandestinidade de abatedouros. Denúncias a respeito de abatedouros clandestinos podem ser registrados por meio da Ouvidoria Municipal (horário de atendimento das 9h às 12h e das 13h às 18h) nos telefones 3291-4875, 3291-4805, 3291- 5209 e 0800 283 9780(ramal 4).