O serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal é ofertado nos núcleos instalados na “CASA DO CIDADÃO” desde 2000, sob a gestão da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, tendo sido condensado em um departamento nominado DAJUM (DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL), instituído pela Lei Municipal nº 3.782/11, o qual possui em seu quadro um corpo jurídico de 12 (doze) Advogados Municipais admitidos em concurso público para exercerem funções de advogados públicos municipais, pareceristas e de Assessoria Jurídico-Administrativa.

Com atuação na esfera judicial e administrativa, nas defesas de questões e atuações nas áreas cíveis, juizados especiais cíveis, família, registros públicos, infância, juventude e órfãos e sucessões. Atuam na defesa dos interesses e proteção dos direitos, exclusivamente, de moradores no município da Serra em situação de hipossuficiência econômica (definida em norma legal como a renda per capita de até 3 (três) salários mínimos e/ou bem até o valor de 180 salários mínimos).

Para acessar o atendimento, os interessados devem comparecer pessoalmente em um dos Núcleos da Casa do Cidadão de posse dos documentos listados para cada tipo de ação, a intimação e a contra-fé dada pelo oficial de justiça, bem como, a data em que foi intimado. As unidades da Casa do Cidadão de Serra/ES se reservam ao direito de operar estas defesas aos munícipes até a data limite de 05 (cinco) dias anterior ao prazo final, visto a logística de protocolo.

Esse serviço preenche uma lacuna à prestação jurisdicional e jurídica, em caráter de complementação e de garantia do direito para o acesso à justiça, no que pode operar; o município entrando em colaboração, no que tange a impossibilidade fática de atendimento por outros órgãos de prestação de assistência judiciária gratuita na defesa judiciária nas ações abaixo relacionadas. Podendo, a depender da especialização do caso, haver alguma alteração na listagem de documentos.