Contribuintes, Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Profissionais da área (Arquiteto, Engenheiro, Topógrafo, etc)

Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos 

Requisito para atendimento: Os requisitos para “Certidão de Acessibilidade” são:

1.1.   Preencher o formulário de requerimento à SEDUR/DCE disposto no link:

http://www.serra.es.gov.br/site/download/1538490123169-formulrio-sedur-para-requerimento-de-certido-de-acessibilidade-2017-12.pdf

1.2.   Providenciar cópia dos seguintes documentos:

a)    Termo de Responsabilidade e Compromisso, assinado e com firma reconhecida;

b)    Se pessoa física: Cópia do RG ou CNH

c)    Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral); documento do ato constitutivo (declaração de firma individual ou contrato social ou ata de constituição (última alteração); Cópia do RG ou CNH de um dos sócios

d)    Procuração: podendo ser por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório, caso quem faça o requerimento não seja o responsável pelo imóvel, observando que caso seja procuração particular deverá ser acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado;

e)    Cópia simples da Notificação Fiscal, se for o caso;

f)     Caso o imóvel não esteja em nome do solicitante ou da empresa solicitante ou sócio da empresa solicitante, anexar cópia do Contrato de Locação;

g) ART/RRT com a seguinte descrição: “Atesto e comprovo, na qualidade de responsável técnico, que o imóvel sob inscrição imobiliária nº XXX.X.XXX.XXXX.XXX e sua calçada, toda extensão da testada, encontram-se em plena conformidade com as legislações de acessibilidade, cartilha Calçada Legal, Norma Técnica ABNT NBR 9050, Decreto Municipal nº 8.185/2016 e Lei Federal nº 13.146/2015.