Contribuintes, Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Profissionais da área (Arquiteto, Engenheiro, Topógrafo, etc)

Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos

Requisito para atendimento: Os requisitos para “Aprovação de Projeto Arquitetônico para obra nova; Modificação de Projeto e Regularização de Obra”:

1.1. Preencher o formulário de requerimento à SEDUR/DCE disposto no link:

http://www.serra.es.gov.br/site/download/1538490188603-formulrio-sedur-para-solicitaes-no-departamento-de-controle-de-edificaes-dce-2018-08-09.pdf

1.2. Providenciar cópia dos seguintes documentos:

a) Propriedade do Imóvel (Escritura, Certidão de Ônus);

b)    Documento de Identidade com foto do requerente, responsável técnico ou Autorização e Identidade do responsável legal;

c) RRT/ART de autoria do projeto (emitida por Arquiteto ou Engenheiro Civil);

d) Certidão Negativa de Débitos do Imóvel atualizada (dentro da validade): http://sefa.serra.es.gov.br:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoCertidaoNegativaUnico;

e) 05 Termos Obrigatórios assinados:

http://intranet.serra.es.gov.br/site/download/1538490286956-modelo-de-termos-obrigatrios-sedur-departamento-de-controle-de-edificaes-dce.pdf

f) Termo de Compromisso assinado pelo autor do projeto e responsável técnico:

http://intranet.serra.es.gov.br/site/download/1538490268936-modelo-de-termo-de-compromisso-sedur-departamento-de-controle-de-edificaes-dce.pdf

g) Consulta ao PDM – somente para aprovação (Em casos de atividade de comércio e serviços): http://consultapdm.serra.es.gov.br/

h) Certidão de Inexigibilidade ou Anuência do COMAER

01 via do projeto no modelo simplificado (para primeira análise) conforme modelo:

http://intranet.serra.es.gov.br/site/download/1538490307035-modelo-padro-de-projeto-simplificado-sedur-departamento-de-controle-de-edificaes-dce.pdf