Moradores da Serra que precisam resolver questões familiares por meio de acordos têm até o dia 28 de outubro para solicitar atendimento no Mutirão de Processos Consensuais, promovido pela Prefeitura da Serra. A audiência coletiva está marcada para o dia 7 de novembro.

A iniciativa oferece atendimento jurídico gratuito a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, patrimônio de até 200 salários mínimos e demandas de Direito de Família que possam ser resolvidas de forma consensual.

Entre as questões que podem ser atendidas estão divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, dissolução de união estável e outras demandas familiares passíveis de acordo. A proposta é facilitar o acesso à Justiça e incentivar soluções construídas pelo diálogo entre as partes.

Como participar

Para solicitar atendimento, é necessário comparecer presencialmente à sede do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), dentro do prazo de inscrição.

Os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda familiar;
• Extratos bancários dos últimos três meses, para quem não possui vínculo empregatício;
• Certidão de casamento, nos casos de divórcio;
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
• Cópia do processo anterior, nos casos de ação de modificação de cláusula.

O atendimento prévio permite analisar cada caso e preparar a documentação necessária para a audiência coletiva. A participação depende do enquadramento nos critérios estabelecidos e da possibilidade de solução consensual da demanda.

Serviço: Mutirão de Processos Consensuais

Inscrições até: 28 de outubro
Local: Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, Portal de Jacaraípe
Data da audiência coletiva: 7 de novembro
Público: pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, patrimônio de até 200 salários mínimos e demandas de Direito de Família passíveis de acordo.