O Centro Integrado de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor (Ciampe) alerta os empreendedores da Serra para o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente a 2024, que termina no próximo dia 31. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento, encerraram o negócio ou estiveram ativos apenas em parte do ano.  

A DASN-SIMEI comprova o faturamento bruto do MEI em 2024, que não pode ultrapassar R$ 81 mil. O envio é necessário para manter o CNPJ regular perante a Receita Federal e evitar multas.  

Quem não enviar a declaração até o prazo terá que pagar 2% de multa por mês de atraso, com limite de 20% do valor devido ou no mínimo R$ 50,00. A cobrança é feita automaticamente após a entrega da declaração.  

Os MEIs podem transmitir a DASN-SIMEI pelo aplicativo Ciampe Serra Virtual ou pela versão web, que possui as mesmas funcionalidades do app para Android e iOS. Outra alternativa é realizar o procedimento diretamente no Portal do Simples Nacional, através do link da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao.  

Em caso de dúvidas, os empreendedores podem entrar em contato com o Centro Integrado de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor (Ciampe), que Ciampe funciona no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe, e atende de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato é o  (27) 98182-0504, disponível para ligações telefônicas ou mensagens de Whatsapp.

É importante destacar que a multa gerada pelo envio da declaração fora do prazo, quando não paga, gera uma pendência junto à Receita Federal. Essa pendência pode levar ao cancelamento do CNPJ da categoria MEI e à exclusão automática do Simples Nacional.