Microempreendedores Individuais (MEIs) e demais empreendedores da Serra ganharam mais tempo para colocar as finanças em dia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, que permite a renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União com descontos de até 70% em juros, multas e encargos.

Agora, os interessados podem aderir à transação até o dia 30 de janeiro de 2026, às 19h.

A medida amplia as oportunidades para que empreendedores regularizem suas pendências fiscais e retomem a adimplência, fortalecendo a atividade econômica local. 

A adesão deve ser feita pela plataforma REGULARIZE, sistema on-line da PGFN, no site https://www.regularize.pgfn.gov.br

Apoio gratuito na Serra

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Márcia Lamas, reforça que o edital representa uma oportunidade para aliviar o peso das dívidas: “Com descontos que chegam a 70%, o empreendedor tem condições reais de regularizar débitos e seguir crescendo com segurança e planejamento”, pontuou.

Na Serra, o Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe) oferece atendimento gratuito para orientar empreendedores sobre como acessar o sistema, consultar pendências e verificar se se enquadram nas condições de desconto previstas no edital.

Durante o atendimento, a equipe realiza uma consulta completa do CNPJ junto à Receita Federal e à PGFN, fornecendo um diagnóstico detalhado da situação fiscal e as orientações necessárias para a renegociação.

Benefícios de estar em dia

Regularizar as dívidas permite:

• Acesso a linhas de crédito;
• Participação em licitações públicas;
• Ampliação das oportunidades de investimento e expansão dos negócios.

Serviço

Prazo final: 30 de janeiro de 2026, às 19h (horário de Brasília)
Onde renegociar: Plataforma REGULARIZE – https://www.regularize.pgfn.gov.br
Atendimento gratuito na Serra:

Local: Pró-Cidadão – Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe

Horário: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

WhatsApp: (27) 98182-0504

App: Ciampe Serra Virtual