Contribuintes, Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Profissionais da área (Arquiteto, Engenheiro, Topógrafo, etc)

Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos 

Requisito para atendimento: Os requisitos para “Certidão de Endereço Oficial”:

1.1. Preencher o formulário de requerimento à SEDUR/DPU disposto no link:http://www.serra.es.gov.br/site/download/1538490226995-formulrio-sedur-para-solicitaes-no-departamento-de-planejamento-urbano-dpu-2018-08-06.pdf.Providenciar cópia dos seguintes documentos:

a) Certidão de Ônus, expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, com data não superior a 180 dias do protocolo (original ou cópia simples), em nome do proprietário;

b) Certidão negativa de débitos do imóvel;

c) Cópia do documento de propriedade (Escritura Pública, Certidão de Ônus, Certidão de Cadastro Técnico Municipal constando que o imóvel esteja no nome do requerente há mais de cinco anos, Contrato ou Recibo de compra e venda, conforme estabelecido na Lei nº 2124/1998);

d) Tratando-se de condomínio, quando necessário, anexar uma declaração de ciência do síndico com firma reconhecida em cartório, cópia simples da convenção do condomínio, cópia da ata que elegeu o síndico e cópia simples do RG do síndico;

e) Em caso de lotes de esquina, informar acesso principal do imóvel