O parcelamento das dívidas com a Receita Federal pode ser feito no Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe) nos próximos dias, das 8 às 17 horas.

Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

O diretor do Ciampe, Sebastião Sabino, explica que o microempreendedor individual que aderir ao parcelamento não terá o CNPJ cancelado. ?Além de sair da dívida ativa, pagando em dia o parcelamento, o MEI terá assegurados seus direitos previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ou por idade, após prazo de carência?, completou.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Paulo Menegueli, os participantes do plantão também terão acesso aos serviços de orientação e tira-dúvidas sobre o parcelamento de débitos, emissão de declarações em atrasos e os novos serviços disponíveis ao MEI, tudo gratuitamente.

Saiba mais sobre a suspensão de CNPJs

Consulte a sua situação: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

Local:  Sala do Empreendedor (Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Pró- Cidadão, Serra)

Horário: das 8 às 17 horas

Data:  até 23 de janeiro, terça-feira

Informações: 3252.2981 - 3252.7414

Serviços gratuitos para MEI oferecidos no plantão:

- Atendimento sobre: o que é o parcelamento de débitos, benefícios e vantagens
- Saiba mais: novos serviços disponíveis ao MEI (Débito automático e restituição de INSS para pagamentos indevidos)
- Palestra: Direitos e deveres do MEI
- Emissão de DASN (Declaração Anual do Simples Nacional)
- Emissão de Boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Parcelamento de débitos para o MEI