Os moradores da Serra que precisam de advogados podem contar com os serviços do Departamento de Assistência Judiciária (Dajum). Ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), o Dajum presta serviços jurídicos gratuitos relativos a Direito de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, são oferecidos 24 serviços. 

A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.

Para acessar o serviço, basta fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/  ou agendar pelo telefone 3252-7231. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro - neste caso, para quem já está com atendimento em aberto. 

O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do Whatsapp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.

No ano passado, foram feitos mais de 11 mil atendimentos, que resultaram em 2.407 processos e em 1.297 audiências. A diretora do Dajum, Heloísa Campos, lembra que a tendência é que esse número aumente. “Só no mês de janeiro deste ano de 2023 foram realizados 1.180 atendimentos, número acima da média mensal do ano passado”, explica a diretora. 

A secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Lilian Mota, destaca o papel do Dajum na facilitação do acesso da população a direitos fundamentais. “O Dajum exerce papel fundamental na administração, porque atua diretamente no âmbito familiar. Pode promover o fim de um relacionamento abusivo ou literalmente garantir a alimentação de crianças, no caso das ações de pensão alimentícia”. 

Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados pelo Dajum:

Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;

Infância e Juventude e Registro Tardio;

Ação de Alimentos;

Ação de Guarda;

Ação de Investigação de Paternidade;

Ação Negatória de Paternidade;

Ação de Reconhecimento de Paternidade;

Ação de Retificação de Registro;

Ação de Adoção;

Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;

Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;

Busca e Apreensão de menor;

Incidente de Alienação Parental;

Interdição;

Reconhecimento e Dissolução de União Estável;

Divórcio litigioso e consensual;

Execução de Alimentos;

Liberação de corpo e autorização para sepultamento;

Lavratura de óbito tardio;

Oferta de Alimentos;

Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;

Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);

Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;

Tutela.

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