Texto: Redação Secom

A partir desta quarta-feira (18), estarão disponibilizados novos códigos para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). 

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefa) recomendamos muita cautela na emissão da NFS-e, evitando assim transtornos e sujeição à fiscalização.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (27)3291-2126.

Seguem abixo os novos códigos:

511 - ISSQN devido na Serra, sem retenção, recolhido pelo prestador.
512 - ISSQN devido na Serra, com retenção, recolhido pelo tomador;.
615 - ISSQN devido em outro Município, sem retenção, recolhido pelo prestador.
616 - ISSQN devido em outro Município, com retenção, recolhido pelo tomador.
911 - ISSQN devido na Serra, sem retenção, recolhido pelo prestador - órgão público.
912 - ISSQN devido na Serra, com retenção, recolhido pelo tomador - órgão público.
200 - IMUNIDADE. Código é exclusivo para o contribuinte que requereu formalmente, e teve reconhecida a imunidade, não incidindo ISSQN.
300 - ISENÇÃO. Código é exclusivo para o contribuinte que requereu formalmente e teve isenção/desconto reconhecidos do ISSQN, exemplo, Minha Casa Minha Vida. 
400 - NÃO INCIDÊNCIA de ISSQN. Código exclusivo para os casos em que não há incidência de ISSQN, exemplo, locação de bens móveis.