Legislação

  • Lei 4080/2013 - Lei que institui o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Serra

 

  • Lei 4865/2018 - Lei Orgânica da Controladoria da Controladoria Geral do Município

 

  • Decreto 3149/2013 - Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Município da Serra no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 4.080, de 30 de agosto de 2013.

 

  • Decreto 3512/2014 - Aprova Normas de Procedimentos referentes aos Sistemas de Controle Interno, Planejamento e Orçamento, Controle Patrimonial, Contabilidade e Educação.

 

  • Decreto 4120/2014 - Aprova normas e Procedimentos referentes aos sistemas de licitações e contratos, financeiro, tributário, previdência própria e saúde pública.

 

  • Decreto 6271/2015 - Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 4.059/2013), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.

 

  • Decreto 3279/2018 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

 

  • Portaria CGM Nº 003/2018 - Regulamenta a metodologia, a forma, a distribuição, os procedimentos e demais aspectos da Avaliação da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei Municipal nº 4.865, de 30 de julho de 2018.