A Controladoria-Geral Municipal (CGM) lançou, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer (Setur). uma nova cartilha, sobre Chamamento Público, embasada na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal n° 2.033, de 27 de dezembro de 2017.

O documento traz informações importantes e específicas sobre o Chamamento Público, deixando claro e orientando os órgãos administrativos da Serra. O documento tem como objetivo fornecer orientações aos gestores, servidores e às organizações da Sociedade Civil (OSC) quanto às parcerias firmadas na modalidade Chamamento Público.

A Cartilha também serve para os servidores entenderem melhor sobre como proceder a elaboração do edital de chamamento público, as exigências existentes, as exceções previstas na lei e as hipóteses de inexigibilidade do chamamento. Em  razão dessa especificidade, a CGM elaborou esse material didático em formato de Cartilha abordando tal tema.

O Controlador-Geral Municipal, Victor Leite, falou sobre a cartilha. De acordo com ele, o chamamento público é um convite público à contribuição da iniciativa privada e compreende todo um gênero de iniciativas da administração pública para dar publicidade à sua intenção de dialogar com atores privados a respeito de uma determinada questão que tenha relevância pública.

“Em outras palavras, a Administração Pública, por meio de um edital de chamamento público, reconhece os limites do seu conhecimento sobre determinado assunto ou segmento econômico, e se mostra publicamente disposto a firmar parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC)”, ressaltou. 

Victor ainda completou que o chamamento público não é uma licitação pública. É um procedimento semelhante, que possui características e princípios similares às licitações. Possui uma legislação própria, a Lei 13.019/14, e muito embora algumas pessoas possam se confundir, é necessário observar que chamamento público não é uma licitação.

A Cartilha pode ser acessada neste link, ou em anexo.